Desapropriação.

Juros compensatórios, de doze por cento ao ano, contados da imissão na posse.

Decreto nº 6.959, de 15 de Setembro de 2009

Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Estradas: 61 pessoas são presas em cinco estados

Acidente de trabalho. Manutenção de rede de alta tensão.

Responsabilidade civil objetiva. Caso fortuito interno. O trabalhode manutenção em rede elétrica de alta tensão envolve excepcional risco.

O novo direito de família

Gisele Leite - Professora de Direito no Rio de Janeiro e articulista do site direito.com.Br e colunista do www.estudando.com

A licença sem remuneração e o tempo de serviço público

Entenda por que o período anterior à licença sem remuneração conta para serviço público na aposentadoria e por que o lapso licenciado não é computado

Idosa presa por furto cometido em 2006 vai aguardar reexame da pena em regime aberto

A condenação, a quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto, transitou em julgado em março de 2015, mas o mandado de prisão só foi cumprido em abril deste ano.

É possível contar tempo do exterior no RPPS?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Uber: gerente perde direito a cota de ações na rescisão contratual

Ele não preenchia as condições previstas no plano de incentivo de ações.

Instrumento Particular com firma reconhecida pode facilitar a Usucapião da minha casa?

O instrumento particular é um dos documentos que podem ser utilizados na Usucapião Judicial ou Extrajudicial

Defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede prescrição da pena no caso triplex

Em memoriais, defesa reafirma inocência do ex-presidente, pede sua absolvição, mas, subsidiariamente, requer aos desembargadores do Tribunal da Lava Jato que reconheçam o esgotamento de prazo para o Estado punir petista por suposto crime consumado em 2009.

Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao analisar um caso em que a ré não havia completado 70 anos na época da sentença condenatória, mas atingiu a senilidade antes do julgamento dos embargos de declaração julgados admissíveis.

Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI

De acordo com o entendimento da Tyrma, o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização da operação de transferência da propriedade ou posse dos produtos

Livramento condicional. Requisito objetivo não preenchido.

O sentenciado não cumpriu 1/6 da pena corporal imposta após o cometimento de falta grave, não restando preenchido o requisito objetivo exigido para a concessão do benefício pleiteado.

Conversão da separação em divórcio

Modelo de Petição

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

IPTU. Progressividade. Taxas. Pretendida modulação, no tempo, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Não-incidência, no caso em exame.

IPTU - progressividade - taxas.

Intervalo intrajornada. Elastecimento acordo escrito.- Possibilidade artigo 71 da CLT.

Execução penal. Petição recebida como habeas corpus.

Latrocínio. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.

Agravo em execução penal. Irresignação ministerial. Progressão de regime. Crime hediondo. Retroatividade.